CAASP, OAB-SP e Claro fecham parceria
É mais que um brinde da CAASP e da OAB-SP no Mês do Advogado – trata-se de um benefício inédito, resultante de meses de negociação, com potencial para alcançar toda a advocacia paulista, sem exceções. De 11 de agosto a 10 de outubro, todos os inscritos na Seção de São Paulo da OAB terão à sua disposição, por preços abaixo dos de mercado, oito pacotes especiais da operadora de telefonia Claro, com valores mensais conversíveis em minutos, que lhe darão direito a um aparelho celular, de graça.
“O advogado vai ganhar um aparelho celular, e poderá escolher desde o mais simples até o mais sofisticado, dependendo do plano pelo qual optar”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Inicialmente, a promoção permanecerá por 60 dias, mas poderá ser prorrogada se a demanda exigir”, adianta. “A parceria com a Claro é fruto de um grande esforço que Ordem e Caixa vêm empreendendo para ampliar e diversificar a gama de benefícios oferecidos aos advogados”, salienta o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.
Em qualquer uma das mais de 500 lojas da Claro espalhadas pelo Estado de São Paulo os advogados poderão aderir a um dos planos, mediante assinatura de um contrato de 12 meses. Os valores mensais, a serem convertidos em minutos de ligação, vão de R$ 35,00 a mais de R$ 600,00.
Ao optar por pagar entre R$ 50,00 e R$ 61,99, por exemplo, o advogado pode escolher um celular Samsung Disco (com câmera 1.3 MP, rádio FM, MP3 Player e cartão de memória de 1GB) ou um LG GM 205 (câmera 2.0 MP, rádio FM e MP3 Player, cartão de memória de 2 GB, woofer embutido). Na faixa de R$ 62,00 a R$ 79,99, há três opções de aparelho: Nokia X3 (câmera 3.2 MP, rádio FM e MP3 Player, cartão de memória de 2 GB e caixa de som), LG Cookie (câmera 3.0 MP, rádio FM e MP3 Player, touchscreen) e Samsung Corby (câmara 2.0 MP, rádio FM e MP3 Player, touchscreen). Estes são os exemplares mais simples.
Nos planos englobados nas faixas seguintes - R$ 80,00 a R$ 145,99, R$ 146,00 a R$ 229,00 e R$ 230,00 a R$ 389,00 - encontram-se modelos mais completos de telefone celular, como o Nokia E63 (câmera 2.0 MP, e-mail e internet via WiFi, MP3 player, rádio FM), o Blackberry 8520 (câmera 2.0 MP, e-mail e internet via WiFi, MP3 player), o Sony Ericsson Vivaz (câmera 8.1 MP, GPS, internet via WiFi, MP3 player, rádio FM, touchscreen) e o LG GD900 Crystal (câmera 8.0 MP, tela touchscreeen, teclado transparente, internet via WiFi, MP3 player, rádio FM, cartão de memória de 2 GB), entre outros.
Num nível mais sofisticado, com valor entre R$ 390,00 e R$ 648,99, o presente é um Sony Ericsson X10 (câmera 8.1 MP, sistema operacional Android, e-mail e internet 3G, GPS, cartão de memória de 8 GB, full touch). Se preferir um plano que lhe a partir de R$ 649,00 mensais, o advogado ganha um Apple iPhone 3GS (câmera 3.0 MP, e-mail e internet WiFi, MP3 player, cartão de memória de 16 GB, full touch).
Visite o site da CAASP (www.caasp.org.br) e conheça todos os planos da Claro oferecidos aos advogados, com os respectivos modelos de aparelho grátis.
Fonte: CAASP - 11.08.10
quinta-feira, 12 de agosto de 2010
STF FACILITA ACESSO DE ADVOGADOS AOS AUTOS
Começa a funcionar a partir desta segunda-feira (9), na Central do Cidadão e Atendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o serviço de “Carga Programada”, que vai agilizar o trabalho dos advogados que necessitam ter vista dos processos que ainda tramitam na Corte em meio físico (em papel).
Com a “Carga Programada”, o advogado poderá realizar o agendamento eletrônico para consulta, extração de cópias ou retirada dos processos aos quais está vinculado. Para programar a vista dos processos de seu interesse, o advogado deverá preencher formulário eletrônico que estará disponível no site do STF no menu “Processos”, na opção “Carga Programada”.
Após fazer sua identificação, o advogado deverá informar a quais processos deseja ter acesso. Também deverá informar exatamente se sua necessidade consiste em consultar os autos no balcão somente; se precisa tirar cópias reprográficas do processo ou se pretende retirar fisicamente os autos do STF (procedimento chamado de “carga”).
A solicitação deve ser enviada até as 14h da véspera do comparecimento à Central do Cidadão e Atendimento. Outras informações sobre o novo serviço poderão ser obtidas na Central, localizada no pavimento térreo do Anexo II do Supremo. Telefone (61) 3217-4465; e-mail centraldeatendimento@stf.jus.br.
Fonte: STF-JUS 06.08.10
Com a “Carga Programada”, o advogado poderá realizar o agendamento eletrônico para consulta, extração de cópias ou retirada dos processos aos quais está vinculado. Para programar a vista dos processos de seu interesse, o advogado deverá preencher formulário eletrônico que estará disponível no site do STF no menu “Processos”, na opção “Carga Programada”.
Após fazer sua identificação, o advogado deverá informar a quais processos deseja ter acesso. Também deverá informar exatamente se sua necessidade consiste em consultar os autos no balcão somente; se precisa tirar cópias reprográficas do processo ou se pretende retirar fisicamente os autos do STF (procedimento chamado de “carga”).
A solicitação deve ser enviada até as 14h da véspera do comparecimento à Central do Cidadão e Atendimento. Outras informações sobre o novo serviço poderão ser obtidas na Central, localizada no pavimento térreo do Anexo II do Supremo. Telefone (61) 3217-4465; e-mail centraldeatendimento@stf.jus.br.
Fonte: STF-JUS 06.08.10
TJSP expande implantação de Central de Mandados
Está funcionando desde o último dia dois a Central de Mandados no Fórum João Mendes Júnior que concentra os mandados das 12 Varas de Família, da Infância e Juventude, 1ª e da 2ª Varas de Registros Públicos e duas Varas de Falências e Recuperações Judiciais.
Os mandados são distribuídos entre os 48 oficiais de justiça. Cada um é responsável por uma região pré-fixada, definida por faixa de CEP, o que possibilita a distribuição do trabalho de forma igualitária entre os oficiais de justiça, pois o próprio sistema leva em consideração não apenas a quantidade de mandados, como também a complexidade do cumprimento de cada diligência (citação, intimação, penhora etc.). Na primeira semana de funcionamento já foram distribuídos cerca de 200 mandados.
Segundo o juiz corregedor da central e titular da 12ª Vara da Família e Sucessões, Ricardo Pereira Júnior, antes cada vara tinha um número reduzido de oficiais para cobrir a cidade; com a implementação do setor de mandados e a organização por região, há um número maior de oficiais para cobrir uma área mais reduzida. “Isso significa redução do tempo necessário para a locomoção dos oficiais, uma vez que o oficial fica concentrado numa área específica, permitindo que passe a conhecer muito bem a região da cidade em que vai exercer sua atividade, ficando mais fácil a localização do endereço. Além disso, garante uma divisão adequada de serviço na ausência de um ou mais oficiais, no caso de férias, licenças e afastamentos”, concluiu.
O secretário de Primeira Instância, Fábio Pacheco Dutra, lembrou de que há uma grande economia de tempo e de trabalho, pois além das vantagens já citadas pelo juiz, o cartório não terá mais a incumbência administrativa de cuidar da vida funcional dos oficiais de Justiça, como, por exemplo, frequência e férias deles.
O TJSP instala na data de hoje as Centrais de Mandados nas comarcas de Santo André e São Bernardo do Campo. As próxima unidades a serem instaladas serão em Avaré, entre os dias 13 e 19/9, e Sertãozinho, entre 27/9 e 1º de outubro. Já estão autorizadas também as instalações nos municípios de Itanhaém, Peruíbe, Diadema, Osasco e Guarulhos.
A presidência do TJSP finaliza estudos para a instalação de centrais nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior e nas criminais do Fórum Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Os mandados são distribuídos entre os 48 oficiais de justiça. Cada um é responsável por uma região pré-fixada, definida por faixa de CEP, o que possibilita a distribuição do trabalho de forma igualitária entre os oficiais de justiça, pois o próprio sistema leva em consideração não apenas a quantidade de mandados, como também a complexidade do cumprimento de cada diligência (citação, intimação, penhora etc.). Na primeira semana de funcionamento já foram distribuídos cerca de 200 mandados.
Segundo o juiz corregedor da central e titular da 12ª Vara da Família e Sucessões, Ricardo Pereira Júnior, antes cada vara tinha um número reduzido de oficiais para cobrir a cidade; com a implementação do setor de mandados e a organização por região, há um número maior de oficiais para cobrir uma área mais reduzida. “Isso significa redução do tempo necessário para a locomoção dos oficiais, uma vez que o oficial fica concentrado numa área específica, permitindo que passe a conhecer muito bem a região da cidade em que vai exercer sua atividade, ficando mais fácil a localização do endereço. Além disso, garante uma divisão adequada de serviço na ausência de um ou mais oficiais, no caso de férias, licenças e afastamentos”, concluiu.
O secretário de Primeira Instância, Fábio Pacheco Dutra, lembrou de que há uma grande economia de tempo e de trabalho, pois além das vantagens já citadas pelo juiz, o cartório não terá mais a incumbência administrativa de cuidar da vida funcional dos oficiais de Justiça, como, por exemplo, frequência e férias deles.
O TJSP instala na data de hoje as Centrais de Mandados nas comarcas de Santo André e São Bernardo do Campo. As próxima unidades a serem instaladas serão em Avaré, entre os dias 13 e 19/9, e Sertãozinho, entre 27/9 e 1º de outubro. Já estão autorizadas também as instalações nos municípios de Itanhaém, Peruíbe, Diadema, Osasco e Guarulhos.
A presidência do TJSP finaliza estudos para a instalação de centrais nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior e nas criminais do Fórum Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, divulgou, nessa terça-feira (10/8), o teor da Resolução nº 168, que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993, e disciplina o depósito recursal em agravo de instrumento previsto na Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que entrará em vigor no dia 13/8/10.
A Resolução explicita o procedimento para efetivação do depósito, como ocorre com os depósitos já exigidos para outros recursos, observada, no entanto, a peculiaridade no que se refere à sua comprovação, nos termos do Art. 899, § 7º, da Lei 12.275.
fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?id=29769&tipo=D
A Resolução explicita o procedimento para efetivação do depósito, como ocorre com os depósitos já exigidos para outros recursos, observada, no entanto, a peculiaridade no que se refere à sua comprovação, nos termos do Art. 899, § 7º, da Lei 12.275.
fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?id=29769&tipo=D
STJ suspende desconto dos rendimentos dos servidores em greve da Justiça do Trabalho
O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em favor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus/DF) para suspender os efeitos de ato da presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o desconto dos rendimentos dos servidores referentes aos dias de paralisação.
Para o ministro, o sindicato demonstrou, em um primeiro momento, o dano de difícil reparação, já que o desconto remuneratório afeta diretamente o sustento do servidor e seus dependentes. O relator salientou que “não se está declarando o direito ao percebimento da remuneração independentemente do trabalho, mas que, em juízo de cognição sumária, são desprovidas de razoabilidade as determinações constantes do ato ora impugnado, sendo certo que as consequências remuneratórias do movimento paredista serão devidamente apreciadas no julgamento de mérito da ação em que se discute a legalidade da greve”.
No caso, o Sindjus/DF ajuizou uma ação coletiva contra a União, especificamente contra os efeitos do Ato n. 258/2010 do presidente do TST, que determinou o desconto dos rendimentos dos servidores referentes aos dias de paralisação; impossibilitou a compensação, nem mesmo com o saldo do banco de horas; e impediu o abono e o cômputo de tempo de serviço ou qualquer vantagem que o tenha por base.
Nessa petição, o sindicato pediu o reconhecimento da conexão com a Petição n. 7.939, em que se discute a legalidade da greve no âmbito da Justiça do Trabalho com a presente demanda, na qual se examina a legalidade do ato administrativo.
Afirmou que o desconto dos dias não trabalhados, em razão da greve, é tema sobre o qual ainda não reina jurisprudência pacífica, devendo ser levado em consideração o fato de que “nas últimas greves de servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União a questão relativa à compensação dos serviços foi sempre resolvida pela negociação”.
Alegou, ainda, que o desconto remuneratório sem qualquer chance de compensação não realiza outro objetivo além de punir o servidor que adere à greve, justamente naquilo com o que não pode negociar: verba alimentar essencial à sobrevivência.
Em sua decisão, o ministro Castro Meira também reconheceu a conexão da Petição n. 7.939 com a Petição n. 7.960, pois ambas relacionam-se com a greve dos servidores públicos do Poder Judiciário no âmbito da Justiça do Trabalho.
fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98431
Para o ministro, o sindicato demonstrou, em um primeiro momento, o dano de difícil reparação, já que o desconto remuneratório afeta diretamente o sustento do servidor e seus dependentes. O relator salientou que “não se está declarando o direito ao percebimento da remuneração independentemente do trabalho, mas que, em juízo de cognição sumária, são desprovidas de razoabilidade as determinações constantes do ato ora impugnado, sendo certo que as consequências remuneratórias do movimento paredista serão devidamente apreciadas no julgamento de mérito da ação em que se discute a legalidade da greve”.
No caso, o Sindjus/DF ajuizou uma ação coletiva contra a União, especificamente contra os efeitos do Ato n. 258/2010 do presidente do TST, que determinou o desconto dos rendimentos dos servidores referentes aos dias de paralisação; impossibilitou a compensação, nem mesmo com o saldo do banco de horas; e impediu o abono e o cômputo de tempo de serviço ou qualquer vantagem que o tenha por base.
Nessa petição, o sindicato pediu o reconhecimento da conexão com a Petição n. 7.939, em que se discute a legalidade da greve no âmbito da Justiça do Trabalho com a presente demanda, na qual se examina a legalidade do ato administrativo.
Afirmou que o desconto dos dias não trabalhados, em razão da greve, é tema sobre o qual ainda não reina jurisprudência pacífica, devendo ser levado em consideração o fato de que “nas últimas greves de servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União a questão relativa à compensação dos serviços foi sempre resolvida pela negociação”.
Alegou, ainda, que o desconto remuneratório sem qualquer chance de compensação não realiza outro objetivo além de punir o servidor que adere à greve, justamente naquilo com o que não pode negociar: verba alimentar essencial à sobrevivência.
Em sua decisão, o ministro Castro Meira também reconheceu a conexão da Petição n. 7.939 com a Petição n. 7.960, pois ambas relacionam-se com a greve dos servidores públicos do Poder Judiciário no âmbito da Justiça do Trabalho.
fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98431
TJSP ingressa na rede virtual de processos do STJ
A partir de amanhã (13), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estará interligado à rede Justiça na Era Virtual, coordenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A primeira remessa de processos por meio eletrônico entre os dois tribunais será realizada esta sexta-feira, às 14 horas. Com apenas um clique, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, enviará centenas de processos digitalizados do tribunal paulista para a sede do STJ, em Brasília.
Agora, 31 dos 32 tribunais de segundo grau do país estarão integrados à rede. Apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – responsável por cerca de 9% da demanda – ainda não aderiu ao sistema de virtualização, que envolve a digitalização, a certificação e o envio de processos por meio eletrônico.
Com o ingresso da Justiça paulista, mais de 90% dos processos que chegam ao STJ serão enviados eletronicamente, sem o uso de papel e em questão de segundos. Historicamente, o TJSP é responsável por cerca de 27% da demanda de julgamentos no STJ, com uma média mensal de 4,4 mil processos enviados.
Com a virtualização, recursos que demoravam mais de oito meses para chegar às mãos dos ministros são recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores em poucos minutos. Além de combater a morosidade, o sistema otimiza o acompanhamento do processo e qualifica o trabalho dos servidores da Justiça e dos magistrados.
Essa agilidade permite uma integração ainda maior entre o STJ e os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, e garante mais transparência à atividade jurídica, uma vez que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer lugar do mundo, pela internet.
“Todos ganham com a virtualização dos processos: servidores, advogados, juízes, ministros e, principalmente, a sociedade, que terá uma Justiça mais rápida e eficiente”, ressalta o ministro Cesar Rocha.
O envio de processos digitais é feito por meio de um software livre desenvolvido pela Secretaria de Informática do STJ e disponibilizado gratuitamente aos tribunais do país, mediante acordos de cooperação técnica.
fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98434
Agora, 31 dos 32 tribunais de segundo grau do país estarão integrados à rede. Apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – responsável por cerca de 9% da demanda – ainda não aderiu ao sistema de virtualização, que envolve a digitalização, a certificação e o envio de processos por meio eletrônico.
Com o ingresso da Justiça paulista, mais de 90% dos processos que chegam ao STJ serão enviados eletronicamente, sem o uso de papel e em questão de segundos. Historicamente, o TJSP é responsável por cerca de 27% da demanda de julgamentos no STJ, com uma média mensal de 4,4 mil processos enviados.
Com a virtualização, recursos que demoravam mais de oito meses para chegar às mãos dos ministros são recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores em poucos minutos. Além de combater a morosidade, o sistema otimiza o acompanhamento do processo e qualifica o trabalho dos servidores da Justiça e dos magistrados.
Essa agilidade permite uma integração ainda maior entre o STJ e os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, e garante mais transparência à atividade jurídica, uma vez que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer lugar do mundo, pela internet.
“Todos ganham com a virtualização dos processos: servidores, advogados, juízes, ministros e, principalmente, a sociedade, que terá uma Justiça mais rápida e eficiente”, ressalta o ministro Cesar Rocha.
O envio de processos digitais é feito por meio de um software livre desenvolvido pela Secretaria de Informática do STJ e disponibilizado gratuitamente aos tribunais do país, mediante acordos de cooperação técnica.
fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98434
quinta-feira, 15 de julho de 2010
TRT-2 RETOMA OS PRAZOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
Diante da decisão dos servidores da Justiça Federal/Trabalhista de interromper a greve durante o mês de julho e voltar ao trabalho a partir desta quarta-feira (14/7), a presidência do Tribunal Regional do Trabalho -2 região, o mais afetado pela paralisação dos funcionários, editou nova Portaria sobre a retomada dos prazos da primeira instância.
Para Ordem, a greve atrasará processos entre 6 e 8 meses
A Portaria GP/CR 16/2010 estabelece que os prazos judiciais suspensos pela Portaria GP/CR 08/2010 terão sua contagem retomada a partir de 16 de julho, inclusive. As intimações e/ou notificações do Diário Oficial Eletrônico serão consideradas publicadas a partir de 20 de julho desse ano. O TRT-15 não havia suspendido os prazos processuais.
Na avaliação do secretário-geral da OAB SP, Sidney Bortolato Alves, a greve na Justiça Trabalhista deve atrasar entre 6 e 8 meses o andamento de aproximadamente 240 mil processos que tramitam na primeira instância, prejudicando o jurisdicionado e os advogados.
Na Justiça Estadual, os servidores realizaram assembléia na Praça João Mendes na quarta-feira (14/7) , à tarde, e decidiram pela manutenção da paralisação, iniciada em 28 de abril.
fonte: http://www.oabsp.org.br/noticias/2010/07/14/6272
Para Ordem, a greve atrasará processos entre 6 e 8 meses
A Portaria GP/CR 16/2010 estabelece que os prazos judiciais suspensos pela Portaria GP/CR 08/2010 terão sua contagem retomada a partir de 16 de julho, inclusive. As intimações e/ou notificações do Diário Oficial Eletrônico serão consideradas publicadas a partir de 20 de julho desse ano. O TRT-15 não havia suspendido os prazos processuais.
Na avaliação do secretário-geral da OAB SP, Sidney Bortolato Alves, a greve na Justiça Trabalhista deve atrasar entre 6 e 8 meses o andamento de aproximadamente 240 mil processos que tramitam na primeira instância, prejudicando o jurisdicionado e os advogados.
Na Justiça Estadual, os servidores realizaram assembléia na Praça João Mendes na quarta-feira (14/7) , à tarde, e decidiram pela manutenção da paralisação, iniciada em 28 de abril.
fonte: http://www.oabsp.org.br/noticias/2010/07/14/6272
Portaria do TRT-2 dispõe sobre a retomada dos prazos na 1ª instância
A portaria dispõe sobre a retomada dos prazos, devido à interrupção da greve
Em virtude da interrupção do movimento grevista deflagrado pelos servidores do Poder Judiciário Federal, os prazos processuais em 1ª instância, que estavam suspensos pela Portaria GP/CR nº 08/2010, terão sua contagem retomada a partir do dia 16 de julho de 2010, inclusive (tudo conforme a Portaria GP/CR nº 16/2010, que segue ao final).
As intimações e/ou notificações que foram disponibilizadas no Diário Oficial Eletrônico durante a vigência da portaria citada acima serão consideradas efetivamente publicadas de acordo com o cronograma contido na portaria abaixo:
PORTARIA GP/CR nº 16/2010
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a suspensão dos prazos processuais no âmbito da 1ª Instância deste Regional, a partir de 06 de maio de 2010, nos termos da Portaria GP/CR nº 08/2010;
CONSIDERANDO a interrupção do movimento grevista deflagrado pelos servidores do Poder Judiciário Federal,
RESOLVEM:
Art. 1º. Os prazos judiciais suspensos pela Portaria GP/CR nº 08/2010 terão sua contagem retomada, pelo período faltante, a partir do dia 16 de julho de 2010, inclusive.
Art. 2º. As intimações e/ou notificações disponibilizadas no Diário Oficial Eletrônico durante o período de vigência da Portaria citada no artigo 1º serão consideradas efetivamente publicadas de acordo com o seguinte cronograma:
I – Processos em tramitação nas Varas do Trabalho localizadas na Capital (“Fórum Ruy Barbosa”):
a) 1ª a 15ª VT/SP: 20 de julho de 2010.
b) 16ª a 30ª VT/SP: 22 de julho de 2010.
c) 31ª a 45ª VT/SP: 26 de julho de 2010.
d) 46ª a 60ª VT/SP: 28 de julho de 2010.
e) 61ª a 75ª VT/SP: 30 de julho de 2010.
f) 76ª a 90ª VT/SP: 03 de agosto de 2010.
II - Processos em tramitação nas demais Varas do Trabalho da 2ª Região: 20 de julho de 2010.
Parágrafo único. O início da contagem dos prazos ocorrerá no primeiro dia útil subsequente às datas acima indicadas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 14 de julho de 2010.
DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal
Em virtude da interrupção do movimento grevista deflagrado pelos servidores do Poder Judiciário Federal, os prazos processuais em 1ª instância, que estavam suspensos pela Portaria GP/CR nº 08/2010, terão sua contagem retomada a partir do dia 16 de julho de 2010, inclusive (tudo conforme a Portaria GP/CR nº 16/2010, que segue ao final).
As intimações e/ou notificações que foram disponibilizadas no Diário Oficial Eletrônico durante a vigência da portaria citada acima serão consideradas efetivamente publicadas de acordo com o cronograma contido na portaria abaixo:
PORTARIA GP/CR nº 16/2010
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a suspensão dos prazos processuais no âmbito da 1ª Instância deste Regional, a partir de 06 de maio de 2010, nos termos da Portaria GP/CR nº 08/2010;
CONSIDERANDO a interrupção do movimento grevista deflagrado pelos servidores do Poder Judiciário Federal,
RESOLVEM:
Art. 1º. Os prazos judiciais suspensos pela Portaria GP/CR nº 08/2010 terão sua contagem retomada, pelo período faltante, a partir do dia 16 de julho de 2010, inclusive.
Art. 2º. As intimações e/ou notificações disponibilizadas no Diário Oficial Eletrônico durante o período de vigência da Portaria citada no artigo 1º serão consideradas efetivamente publicadas de acordo com o seguinte cronograma:
I – Processos em tramitação nas Varas do Trabalho localizadas na Capital (“Fórum Ruy Barbosa”):
a) 1ª a 15ª VT/SP: 20 de julho de 2010.
b) 16ª a 30ª VT/SP: 22 de julho de 2010.
c) 31ª a 45ª VT/SP: 26 de julho de 2010.
d) 46ª a 60ª VT/SP: 28 de julho de 2010.
e) 61ª a 75ª VT/SP: 30 de julho de 2010.
f) 76ª a 90ª VT/SP: 03 de agosto de 2010.
II - Processos em tramitação nas demais Varas do Trabalho da 2ª Região: 20 de julho de 2010.
Parágrafo único. O início da contagem dos prazos ocorrerá no primeiro dia útil subsequente às datas acima indicadas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 14 de julho de 2010.
DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal
sexta-feira, 21 de maio de 2010
IPESP - A PEDIDO DA OAB SP, CONSELHO FEDERAL VAI INGRESSAR COM ADIN
De acordo com pedido encaminhado pela OAB SP, pela AASP e por um ex-conselheiro, o Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, o ingresso de ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal, contra o Art. 2º, § 2º da Lei 13.549, que manteve a Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, mas isenta o Estado por atos relativos à Carteira. A decisão do Conselho Federal foi tomada com base no voto do relator, o conselheiro federal Cláudio de Souza Neto.
“A decisão do Conselho Federal da OAB de acatar o nosso pedido de ADIn reforça nosso trabalho visando preservar os direitos dos colegas inscritos na Carteira de Previdência do Ipesp. Nessa segunda etapa da luta, vamos buscar reparar as distorções decorrentes da mudança da lei , especialmente no que concerne ao fato de que o Estado se isenta da responsabilidade pelos pagamentos dos benefícios já concedidos; assim como daqueles que vierem a ser concedidos” , explicou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, lembrando que desde sua criação a Carteira esteve sob administração de órgão do Estado.
O Voto do relator e conselheiro federal Cláudio Pereira de Souza Neto aponta quatro eventuais inconstitucionalidades. Segundo ele, e Lei 13.549 é Lei Ordinária e a Constituição Federação só permite que a matéria seja disciplinada por Lei Complementar. Souza Neto aponta também que a nova lei viola direitos adquiridos e a adesão dos advogados ao plano previdenciário é ato jurídico perfeito e finaliza apontado que o Estado não pode se “desonerar de sua responsabilidade em relação ao plano porque sua administração sempre foi feita pelo Ipesp – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.”
O relator pede “para evitar Interpretação que viole a garantia do direito adquirido, opina-se pela inclusão na ADIN de pedido de interpretação conforme para que o STF declare que a lei nova é inaplicável aos filiados que já adquiriram o direito, mesmo que ainda não o tenham consumado”
A Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo foi criada pela Lei Estadual nº 5.174 de 7/1/1959, reorganizada pela Lei Estadual nº 10.394, de 16/12/1970, e sempre foi administrada pelo Ipesp. No entendimento das entidades, a Carteira sempre esteve sob a responsabilidade do Governo do Estado, o que serviu de estímulo para que muitos advogados nela se inscrevessem.
Diante da iminente extinção da Carteira, o trabalho das entidades representativas da Advocacia (OAB SP, AASP e IASP) para salvar a Carteira teve três frentes de atuação – jurídica, política legislativa. O trabalho terminou com a construção de um grande acordo envolvendo governo do Estado, Ministério da Previdência Social, Ipesp e a Assembléia Legislativa, que aprovou por 75 votos a 2 , a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 60 ao Projeto de Lei nº 236/09 do Executivo.
Pelo acordo firmado na ocasião , a Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp seria mantida em regime de extinção, até atender ao último advogado inscrito, numa estimativa de 80 anos. A receita da Carteira de Previdência dos Advogados é constituída atualmente pela contribuição dos segurados, taxa de juntada de procuração recolhida pelos advogados, doações, legados recebidos e rendimentos patrimoniais e financeiros.
quinta-feira, 20 de maio de 2010
Tornozeleira para preso vai à sanção de Lula
O Senado aprovou ontem projeto que permite a monitoramento eletrônico -tornozeleira ou pulseira- do condenado que cumpre pena em regime aberto. A medida altera a Lei de Execução Penal e pode ser adotada por decisão de juiz. O projeto vai à sanção presidencial.
O mecanismo indica a distância, o horário e a localização de seu usuário e outras informações que permitem a fiscalização do condenado.
Para o relator do projeto na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), o uso de pulseira ou tornozeleira "não representa nenhuma ofensa ao princípio do respeito à integridade física e moral do preso".
Segundo ele, o dispositivo viabiliza a concessão de benefícios penais aos condenados. Poderá ser adotado por juízes em caso de regime aberto e semiaberto ou progressão para esses regimes, de suspensão condicional de pena e de saídas temporárias no semiaberto.
A pulseira ou a tornozeleira pode ainda ser utilizada no regime fechado, quando o juiz entender necessário, aplicando-se também a pena restritiva de direito que limite horários ou frequência de um condenado a determinados lugares.
O condenado que receber esse tipo de controle terá que fornecer o endereço da família a ser visitada e onde poderá ser encontrado enquanto estiver usufruindo o benefício.
À noite, o preso tem que se recolher à casa da família visitada. É proibido de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares. Para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, ele só poderá se manter fora o tempo necessário para a realização das atividades.
O autor da proposta, senador Magno Malta (PR-ES), citou o uso do dispositivo, com sucesso, em países como EUA, França e Portugal, mencionando "a melhoria da inserção dos condenados, evitando-se a ruptura dos laços familiares e a perda do emprego, a luta contra a superpopulação carcerária e a economia de recursos".
NOELI MENEZES - DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
GREVE -TRT-2 PROMETE RETOMADA DO TRABALHO NOS SETORES ESSENCIAIS
Última modificação 19/05/2010 19:30 O presidente da Comissão de Direito de Direito Trabalhista da OAB SP, conselheiro Eli Alves Silva, esteve nesta quarta-feira (19/5) reunido com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, desembargador Décio Sebastião Daidone, para avaliar o impacto da greve dos servidores da Justiça Trabalhista, que paralisou a maioria das 90 Varas. Também participou da reunião o vice-presidente da Comissão, Cláudio Perón.
Na reunião, o presidente TRT-2 informou que ficou acordado que os funcionários da Justiça do Trabalho irão atender os serviços essenciais, tais como distribuição, protocolo, central de mandados para casos urgentes, expedição de alvarás, desbloqueio de contas correntes, atendimento de liminares e tutela antecipada, petições urgentes emissões de certidões e audiências designadas.
“ Esperamos que a retomada e manutenção desses serviços essenciais minorem Os transtornos que os advogados e o jurisdicionado vêm enfrentando na Justiça do Trabalho, sendo que a OAB SP continuará empenhada para que Tribunal e servidores mantenham aberto o diálogo para encerramento da greve o mais rápido possível”, comentou Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.
“ A OAB SP também reivindicou ao presidente a manutenção da suspensão dos prazos, suspensos desde 6 de maio, mesmo depois de finalizado o movimento paredista, por mais 10 dias para que os advogados tenham tempo para atender os prazos decorrentes das novas publicações”, afirmou Eli Alves Silva.
O presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB SP já agendou reunião com o presidente do TRT-15, desembargador Luis Carlos Cândido Martins Sotero da Silva para o próximo dia 26 de maio, para levar os mesmos pleitos e também reiterar o pedido da Ordem de suspensão de prazos.. “ No TRT-15, a despeito do a despeito da determinação do Tribunal que 50% dos servidores continuem na ativa, isso na prática não está acontecendo, o que vem causando transtornos operacionais aos advogados do Interior”, adverte o conselheiro.
Segundo Eli, os advogados que estiveram enfrentando problemas nos setores essenciais podem enviar e-mail para a Comissão comunicando o ocorrido, para providências: comissão.trabalhista@oabsp.org.br
quarta-feira, 19 de maio de 2010
Mudança no CPP que restringe o uso de habeas corpus é criticada
O presidente da comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estuda o Projeto de Lei do Senado (PLS 156/09) do novo Código do Processo Penal, René Ariel Dotti, criticou ontem (18) a proposta de restrição ao uso de habeas corpus previsto na reforma.
“Constitucionalmente, o habeas corpus é um instrumento de garantia da liberdade individual, mas, segundo o projeto, ele somente é cabível quando se tratar de falta de justa causa para a prisão”, afirmou Dotti, durante sessão plenária do Conselho Federal da OAB que contou com a presença do senador Renato Casagrande que fez um relato sobre o andamento do projeto de lei que altera do código de 1941.
Para Dotti, o dispositivo é inconstitucional porque a Carta Magna de 1988 estabelece que o habeas corpus é cabível sempre que houver ameaça ou coação por ilegalidade à liberdade ou abuso de poder.
“Apenas na ditadura militar houve restrição ao seu uso nos casos de crimes contra a economia popular e contra a segurança nacional”, destacou.
O presidente da comissão lamentou também o não acolhimento de várias propostas da OAB. Das 21 sugestões de emendas encaminhadas pela OAB, apenas quatro foram aceitas. Uma das sugestões descartadas foi a que considera suspeito o juiz que se manifestar antecipadamente, pela imprensa, sobre o mérito de uma causa sob sua jurisdição.
“O argumento é que poderia constituir uma espécie de mordaça, mas muitos juízes sentem-se seduzidos pela oportunidade de uma entrevista e acabam perdendo a imparcialidade necessária para julgar”, salientou.
O senador Renato Casagrande explicou que ainda há possibilidades de alteração do projeto de lei que deve ser votado este mês, mas ratificou a necessidade de restrição ao uso de habeas corpus.
“Em 2008, 27 mil pedidos de habeas corpus foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e mais 5 mil pedidos foram julgados no Supremo Tribunal Federal. O habeas corpus se transformou em medida para protelar o processo”, destacou o parlamentar.
Outros pontos destacados pelo senador são a maior agilidade nos processos judiciais e as novas formas de monitoramento de pessoas em fase de julgamento para evitar as prisões temporárias.
“Hoje o único caminho de quem é preso em flagrante ou estiver sendo investigado é a prisão provisória, mas existem outras formas como o monitoramento eletrônico e a prisão domiciliar. Precisamos acabar com a fábrica de presos no Brasil”, afirma o senador.
fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=7724
quinta-feira, 29 de abril de 2010
Pedreiro é preso em fórum de SP após se passar por advogado
Caso aconteceu em São Miguel Paulista, na Zona Leste.
Segundo a polícia, preso já tinha passagem por estelionato.Pedreiro é preso em fórum de SP após se passar por advogadoUm pedreiro de 45 anos foi preso no Fórum de São Miguel Paulista, na Zona Leste de São Paulo, após se passar por um advogado para utilizar os computadores e fazer pesquisas no local. O homem despertou a desconfiança dos funcionários do fórum após ficar várias horas na sala destinada aos advogados na noite de terça-feira (27).
De acordo com informações da Secretaria da Segurança Pública (SSP), o homem tem antecedentes criminais por estelionato. O preencheu o caderno de controle de acesso à sala com nome e número da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) verdadeiros.
Após a chegada da Polícia Militar, que foi acionada por um representante da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional da OAB em São Miguel Paulista, o pedreiro disse que na verdade era assessor jurídico do advogado pelo qual se fez passar.
Segundo a polícia, esta não foi a primeira vez que ele aplicou o golpe no local. O homem foi encaminhado para o 63º Distrito Policial, na Vila Jacuí, onde foi autuado por exercício ilegal da profissão e estelionato. O advogado do qual o homem utilizou os dados será intimado para esclarecer se autorizou o uso de seu nome e número da OAB pelo pedreiro.
Servidores da Justiça paulista iniciam greve
Os servidores da Justiça paulista estão de braços cruzados. Escreventes, oficiais de justiça e profissionais de outras categorias iniciaram ontem uma paralisação, por tempo indeterminado, para pressionar o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a conceder reajuste de 20,16%, referentes a perdas salariais dos últimos dois anos. A Corte estadual ofereceu 4,17% aos grevistas que, em assembléia com cerca de cinco mil pessoas no centro de São Paulo, decidiram ontem rejeitar a proposta, mantendo a paralisação.
Antes da assembléia, os presidentes de sete entidades que representam os servidores reuniram-se com o presidente do TJSP, o desembargador Antonio Carlos Viana Santos. No encontro, o presidente apresentou ofício do presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp), deputado Barroz Munhoz, comunicando que será discutido e votado na próxima terça-feira o Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2005, que institui o plano de cargos e carreiras dos servidores do tribunal. Também se comprometeu, formalmente, a enviar projeto de lei de reposição salarial em 4,17%.
Os servidores pretendem acompanhar a votação do Projeto de Lei nº 43, que tramita há cinco anos na assembléia. Com sua aprovação, servidores bem avaliados poderão, por exemplo, ter aumento de 1% a 2%, a cada dois anos. Já a proposta de reposição salarial foi rejeitada pelos servidores. "O projeto só prevê a reposição salarial do último ano. Além disso, com as eleições, certamente não será votado até dezembro", diz José Gozze, presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), que prevê a adesão de metade dos 45 mil servidores paulistas à greve.
De acordo com Yvone Barreiros Moreira, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), os servidores vêm sofrendo perdas salariais desde 1999. Ela afirma que, em 1987, um oficial da Justiça Estadual ganhava R$ 100 a mais do que um oficial da justiça federal. "Hoje, se um oficial de Justiça Federal inicia a carreira com R$ 7 mil, o estadual começa ganhando apenas R$ 3 mil, além de não ter nenhum tipo de promoção", compara.
Juízes e desembargadores não participam da paralisação. A remuneração dos magistrados é diferente porque obedece à Lei da Magistratura. Mas a categoria é indiretamente afetada pela paralisação. "Se os processos não tramitam de forma adequada, não chegam para o magistrado poder julgar. Mas fomos informados que, ao menos na capital, a adesão ainda não é expressiva", afirma Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis).
A Justiça paulista já enfrentou quatro grandes greves. A mais recente, em 2004, durou 91 dias e causou estragos. De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), 1,2 milhão de processos foram represados e cerca de 450 mil audiências deixaram de ser realizadas. Os magistrados levaram quase quatro anos para colocar a pauta em dia. Na época, o pedido de reposição salarial de 26,39% foi negado e os servidores conseguiram 14,58%. Por nota, a entidade manifestou sua preocupação com a greve atual. Disse que apoia as reivindicações, mas que elas devem ser negociadas, condenando a greve, "contra a qual poderá até tomar medidas judiciais". Em 2004, a ordem conseguiu na Justiça interromper a paralisação.
Cliente não responde por abuso de linguagem de seu advogado
Apesar de representar o cliente em juízo, o advogado é o único responsável pelos seus eventuais excessos de conduta ou linguagem. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao prover recurso do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
No processo, consta que o advogado da instituição financeira teria se referido a um cliente, na contestação de ação movida contra o banco, como “mais perdido que cachorro de pobre em dia de mudança”. Em razão da expressão injuriosa, o cliente entrou com pedido de indenização por danos morais contra o banco.
O TJMA concedeu uma indenização de dez salários-mínimos para o cliente a título de danos morais. O tribunal também aplicou multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil (CPC) contra o banco, por tentar atrasar o processo com recursos.
A defesa da instituição financeira apelou ao STJ, sustentando que não houve a violação ao artigo 538 do CPC, pois seus recursos não teriam caráter protelatório. Também afirmou haver ofensa ao artigo 188 do Código Civil, uma vez que não teria caracterizado nenhum delito cometido pelo banco que pudesse originar dano moral. Também teriam sido contrariados o artigo 348 do CPC e os artigos 7 e 32 da Lei n. 8.906/94, que tratam do estatuto da advocacia, já que o advogado seria responsável por excessos praticados no desempenho de suas funções.
No seu voto, o ministro relator Fernando Gonçalves observou que essa matéria foi recentemente apreciada no STJ. Para ele, o B. do B. não seria parte legítima no processo. Ofensas feitas pelo advogado, em juízo, seriam de responsabilidade exclusiva deste, não se alterando a situação pela existência da relação de emprego entra a parte e o advogado. O ministro aponta ainda que, caso o cliente também ratificasse a declaração no processo, este poderia ser considerado corresponsável, mas não foi isso o que ocorreu.
O relator também apontou que a imunidade dos advogados não permite que eles cometam excessos enquanto exercem suas atividades. Com esse entendimento, o magistrado afastou o pagamento da indenização e da multa estabelecido pelo TJMA.
Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=7597
quarta-feira, 28 de abril de 2010
Juízes e advogados querem mudanças no novo CPC
Advogados e juízes estão propondo alterações no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sugere que sejam eliminadas do texto algumas vantagens concedidas à Fazenda Pública, como maior prazo para recorrer de decisões e o reexame obrigatório das sentenças desfavoráveis pelos tribunais. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ontem um documento ao ministro do STJ Luiz Fux, presidente da comissão, em que se posiciona de forma contrária à redução dos recursos processuais, uma das principais bandeiras do novo projeto.
A proposta do novo CPC, que começa a tramitar em maio no Congresso Nacional, foi elaborada por uma comissão de juristas criada pelo Senado Federal - e não pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como informado pelo Valor. Uma das propostas é que se tenha apenas um recurso por instância. Ou seja, salvo no caso de medidas liminares, só será possível recorrer para a segunda instância após a sentença de primeiro grau. Hoje, é possível que se recorra de cada decisão dada pelo juiz no curso do processo, como, por exemplo, a aceitação de uma prova ou um despacho para ouvir determinada testemunha. Não existe um limite para o número de recursos. Em alguns casos, processos contam com 20 agravos ao tribunal, retardando a sentença.
A proposta já enfrenta a resistência da OAB. Em manifestação entregue ao ministro Fux, a entidade sugere a manutenção da atual sistemática para o agravo. De acordo com Miguel Cançado, diretor do Conselho Federal da OAB, a ordem está preocupada com a diminuição no número de recursos. "Eles existem para o aprimoramento das decisões. A extinção ou mesmo a limitação do agravo fere o devido processo legal", diz.
A AMB também se manifestou por meio de sugestões enviadas à comissão. A entidade quer o fim de algumas prerrogativas da Fazenda Pública no processo, como a possibilidade de ter um prazo quatro vezes maior para contestação em primeiro grau - que é de 15 dias para a parte contrária - e o dobro do tempo para recorrer de sentenças. A AMB também sugere acabar com o reexame obrigatório das sentenças desfavoráveis à Fazenda. "Queremos garantir um tratamento isonômico às partes do processo", afirma o desembargador Frederico Neves, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), presidente da comissão criada pela AMB para discutir o tema.
fonte:http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=7579
terça-feira, 27 de abril de 2010
Para OAB, multa proposta por AMB transfere ao advogado culpa do juiz
Brasília, 20/04/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, rechaçou hoje (20) energicamente a proposta da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) à comissão do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), de autonomia dos juízes para instituir multas aos advogados por suposto retardamento do fim dos processos. "A OAB não pode concordar com esse tipo de proposta que objetiva transferir responsabilidades e atribuir ao advogado uma culpa que não tem", sustentou Ophir. "A proposta apresentada pela AMB não reflete a realidade, pois não são os advogados os responsáveis pelo atraso no julgamento dos processos, já que eles tem o prazo máximo e improrrogável de 15 dias para se manifestar, cabendo ao Judiciário a apreciação, o que não consegue fazer no prazo razoável assinalado pela lei".
O presidente nacional da OAB destacou que, pela sistemática processual vigente, "para os advogados os prazos são peremptórios e, se não peticionarem, causam prejuízos a seus clientes". Ele acrescentou que, a se admitir esse tipo de multa para os advogados dever-se-ia ser mais duro em relação aos juízes, que não têm prazos para dar suas decisões. "Além disso - observou - esse tipo de medida poderá dar ensejo à limitação do acesso à Justiça, sendo usado como uma arma para inibir o advogado de buscar todos os meios de defesa que a lei confere, gerando sérias restrições ao principio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal".
sábado, 24 de abril de 2010
TJ-SP pune juiz por falta de urbanidade com servidores
São Paulo, 04/04/2010 - O juiz Wanderley Sebastião Fernandes, da 6ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista, recebeu pena de remoção compulsória. O castigo foi aplicado por maioria, numa votação apertada (14 a 11) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O juiz é acusado de infração à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) por afronta aos deveres do cargo e falta de urbanidade na relação com servidores públicos. Há vagas nas comarcas de São Miguel Paulista e Itaquaquecetuba. A pena aplicada contra o juiz é decorrência de atos praticados quando ele estava em exercício na 39ª Vara Cível Central. O relator, desembargador Walter Guilherme, votou pela aplicação de censura e foi acompanhado pelos desembargadores, Laerte Sampaio, Reis Kuntz e Xavier de Aquino. A maioria, no entanto, preferiu a remoção compulsória.
O artigo 42 da Loman determina que os magistrados estão sujeitos a penas disciplinares de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. Nas penas de remoção compulsória e disponibilidade os juízes têm direito a vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Os castigos de advertência e censura só se aplicam aos juízes de primeira instância. Aquele punido com censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano. (Consultor Jurídico)
O artigo 42 da Loman determina que os magistrados estão sujeitos a penas disciplinares de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. Nas penas de remoção compulsória e disponibilidade os juízes têm direito a vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Os castigos de advertência e censura só se aplicam aos juízes de primeira instância. Aquele punido com censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano. (Consultor Jurídico)
sexta-feira, 23 de abril de 2010
OAB E BB CRIAM GRUPO DE TRABALHO PARA TRATAR DE PROBLEMAS NOS POSTOS DOS FÓRUNS
Depois de divulgar Nota Pública sobre os transtornos causados aos advogados e ao jurisdicionado pela transferência das operações da Nossa Caixa para o Banco do Brasil nos fóruns do Estado, a direção da OAB SP, representada pelo presidente em exercício, Marcos da Costa, e pelo conselheiro e vice-presidente da Comissão de Relações com o Judiciário, Fábio Trombetti, reuniu-se nessa segunda-feira (19/4), na sede da Ordem, com representantes do Banco do Brasil para tratar do assunto.
Ficou acertado que será constituído um Grupo de Trabalho conjunto, com integrantes da OAB SP e do Banco do Brasil para analisar as sugestões e reclamações encaminhadas pelos advogados nesse processo de transição. “ Dessa forma, acredito que a mudança possa ocorrer de maneira mais tranqüila, aparando-se as arestas à medida que surgirem. O BB conhece o Judiciário, uma vez que já atua na Justiça Federal e Trabalhista”, afirmou Marcos da Costa.
A OAB SP apresentou duas solicitações de estudos ao BB. A primeira de modernização dos instrumentos para pagamento, ou seja, recolhimento com código de barra de taxas e de diligências de oficiais de justiça, até para permitir o pagamento on-line. E também pediu para que fosse verificada a possibilidade de instalação de postos bancários nos fóruns das cidades de Aguaí, Guaíra, Monte Azul Paulista, Pitangueiras e Pindamonhangaba.
O BB, representado por Evaldo Estevão Fabiano Borges, superintendente de governo;Wagner Seraphim Leitão, gerente geral da agência Poder Judiciário; Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro, chefe da Assessoria Jurídica de São Paulo e Rodrigo D´Alvia, gerente de segmento da agência Poder Judiciário, justificou os transtornos dessa fase de incorporação da Nossa Caixa, lembrando que é um momento de transição não só de marca , mas de mudança de cultura, de sistema, de processo, e segurança, dentro aspectos da prestação de serviços bancário nos fóruns de São Paulo.
Ficou acertado que será constituído um Grupo de Trabalho conjunto, com integrantes da OAB SP e do Banco do Brasil para analisar as sugestões e reclamações encaminhadas pelos advogados nesse processo de transição. “ Dessa forma, acredito que a mudança possa ocorrer de maneira mais tranqüila, aparando-se as arestas à medida que surgirem. O BB conhece o Judiciário, uma vez que já atua na Justiça Federal e Trabalhista”, afirmou Marcos da Costa.
A OAB SP apresentou duas solicitações de estudos ao BB. A primeira de modernização dos instrumentos para pagamento, ou seja, recolhimento com código de barra de taxas e de diligências de oficiais de justiça, até para permitir o pagamento on-line. E também pediu para que fosse verificada a possibilidade de instalação de postos bancários nos fóruns das cidades de Aguaí, Guaíra, Monte Azul Paulista, Pitangueiras e Pindamonhangaba.
O BB, representado por Evaldo Estevão Fabiano Borges, superintendente de governo;Wagner Seraphim Leitão, gerente geral da agência Poder Judiciário; Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro, chefe da Assessoria Jurídica de São Paulo e Rodrigo D´Alvia, gerente de segmento da agência Poder Judiciário, justificou os transtornos dessa fase de incorporação da Nossa Caixa, lembrando que é um momento de transição não só de marca , mas de mudança de cultura, de sistema, de processo, e segurança, dentro aspectos da prestação de serviços bancário nos fóruns de São Paulo.
SOLENIDADE DE POSSE DAS COMISSÕES
Na noite do dia 26/03, aconteceu a posse dos colegas que compõem as Comissões da 110ª Subseção da OABSP em São Miguel Paulista. A mesa foi composta pelo presidente; Dr. João Luiz Pomar Fernandes, pela secretária geral; Dra Maria Aparecida da Silva Melo, pelo tesoureiro; Dr. Odalberto Delatorre e os membros da Comissão Assessoria da diretoria e Comunicação Social; Dr. Edivaldo Mendes da Silva, Dr. José Antonio Nunes F. da Silva e a Dra Maria de Fátima Bandeira dos S. Pires. O presidente falou sobre a importância das comissões: “Sem a participação dos membros de cada uma das comissões, o trabalho desta diretoria, não terá êxito e não atingirá as metas pretendidas”.Conheça todas as Comissões ,seus presidentes e membros e fotos do evento clicando em "Comissões" e "Fotos".
Histórico - A criação da Ordem dos Advogados do Brasil
A criação da Ordem dos Advogados do Brasil –novembro de 1930
Após a Revolução de 1930, durante o Governo Provisório, seria finalmente criada a Ordem dos Advogados do Brasil. Levi Carneiro seria o primeiro a assumir a presidência da nova instituição que acabara de nascer dos quadros e pela iniciativa do antigo Instituto dos Advogados. A sessão do dia 13 de novembro no IAB contou com a presença dos responsáveis pelo Projeto de Lei que oficializava a entidade: Edmundo de Miranda Jordão, Gualter Ferreira, Edgard Ribas Carneiro e Ricardo Rego. O conteúdo aprovado demonstrava a grande preocupação com o caos burocrático e administrativo, herdado do período imperial e não resolvido pela República Velha. Reproduzimos aqui o artigo 17 do Decreto 19.408 de 18/11/1930..
“ Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção de advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo”.
Dia 25/05/1982 ( Sessão do Conselho) - Aprovada a criação da Subseção de São Miguel Paulista - Publicado no Diário Oficial do dia 15/06/82 página 27.
Primeira Diretoria - Gestão 1983/1984 (26/04/1983 até 31/12/1984)
Dr. Renato Antonio Micali - Presidente
Dr. Renato Galerani - Vice- Presidente
Dr. José Pinto Ferreira – Secretário- Geral
Dr. Claudionor de Souza Cavalcanti – Tesoureiro
Diretoria da Gestão 1985/1986
Dr. Renato Antonio Micali - Presidente
Dr. Renato Galerani - Vice- Presidente
Dr. José Pinto Ferreira – Secretário- Geral
Dr. Claudionor de Souza Cavalcanti – Tesoureiro
Diretoria da Gestão 1987/1988
Dr. Renato Antonio Micali – Presidente
Dr. José Pinto Ferreira – Vice –Presidente
Dr. José Duarte – Secretário – Geral
Dr. Claudionor de Souza Cavalcanti – Tesoureiro
Diretoria da Gestão 1989/1990 ( Reeleita)
Dr. Renato Antonio Micali – Presidente
Dr. José Pinto Ferreira – Vice -Presidente
Dr. José Duarte – Secretário – Geral
Dr. Claudionor de Souza Cavalcanti – Tesoureiro
Diretoria da Gestão 1991/1992
Dr. Renato Antonio Micali – Presidente
Dr. José Duarte – Vice- Presidente
Dr. Celso Roberto Mendes de Paula – Secretário – Geral
Dr. Rubens Andriotti - Tesoureiro
Diretoria da Gestão 1993/1994
Dr. Renato Antonio Micali – Presidente
Dr. Gabriel Amaro – Vice-Presidente
Dr. Isaias da Silva Roberto – Secretário – Geral
Dr. Rubens Andriotti - Tesoureiro
Diretoria da Gestão 1995-1997
Dr. Renato Antonio Micali - Presidente
Dr. Vitor Monacelli Fachinetti Júnior - Vice - Presidente
Dr. Ronaldo Francisco Cabral - Secretário-Geral
Dr. José Luciano Icardo - Secretário- Geral Adjunto
Dr. Isaias da Silva Roberto - Tesoureiro
Inauguração da Casa do Advogado em 10/11/1997
Diretoria da Gestão 1998/2000
Dr. Vitor Monacelli Fachinetti Júnior - Presidente
Dr. João Martins Cerqueira - Vice- Presidente
Dra. Dorotea Amaral de Brito Lira - Secretária- Geral
Dr. Arlindo Rachid Miragaia - Secretário- Geral Adjunto
Dr. Sérgio Aparecido Tamura - Tesoureiro
Inaugurações:
Auditório "André Altair Cavalieri" - data: 11/08/98
Biblioteca "Sebastião Notaroberto" - data 11/08/98
Área de Convivência: data 11/08/98
Protocolo da Justiça do Trabalho da 2ª Região(TRT) - 08/03/99
Inauguração do Espaço CAASP de São Miguel Paulista - 08/04/99
Diretoria da Gestão 2001/2003
Dr. Vitor Monacelli Fachinetti Júnior - Presidente
Dr. Luiz Antonio de Oliveira - Vice - Presidente
Dra. Alice Mieko Yamaguchi - Secretária - Geral
Dr. Júlio Batista da Costa - Secretário Geral Adjunto
Dr. Sergio Aparecido Tamura - Tesoureiro
Diretoria da Gestão 2004/2006
Dr. Renato Antonio Micali - Presidente
Dr. João Luiz Pomar Fernandes - Vice - Presidente
Dr. Gildo Wagner Morcelli - Secretário - Geral
Dra. Ana Maria de Castro - Secretário -Geral Adjunta
Dr. Claudio Rodrigues - Tesoureiro
Diretoria da Gestão 2007/2009
Dr. Renato Antonio Micali - Presidente
Dr. João Luiz Pomar Fernandes - Vice -Presidente
Dr. Gildo Wagner Morcelli - Secretário- Geral
Dra. Maria Aparecida da Silva Melo - Secretária - Geral Adjunta
Dr. Odalberto Delatorre - Tesoureiro
No decorrer desta Gestão o Dr. Renato Antonio Micali veio a falecer em 23/05/08
Sendo composta da Diretoria da seguinte forma:
Dr. João Luiz Pomar Fernandes - Presidente
Dr. Gildo Wagner Morcelli - Vice- Presidente
Dra. Maria Aparecida da Silva Melo - Secretária - Geral
Dr. Wagner Ferreira da Silva - Secretário- Geral Adjunto
Dr. Odalberto Delatorre - Tesoureiro
Remodelação da Sala dos Advogados no Foro Regional de São Miguel Paulista:
data 14/10/09 - com a presença do Dr. D'Urso e Dr. Marcos da Costa ( Diretoria da Secional SP) e lançamento do projeto da Nova Casa do Advogado desta Subseção.
Após a Revolução de 1930, durante o Governo Provisório, seria finalmente criada a Ordem dos Advogados do Brasil. Levi Carneiro seria o primeiro a assumir a presidência da nova instituição que acabara de nascer dos quadros e pela iniciativa do antigo Instituto dos Advogados. A sessão do dia 13 de novembro no IAB contou com a presença dos responsáveis pelo Projeto de Lei que oficializava a entidade: Edmundo de Miranda Jordão, Gualter Ferreira, Edgard Ribas Carneiro e Ricardo Rego. O conteúdo aprovado demonstrava a grande preocupação com o caos burocrático e administrativo, herdado do período imperial e não resolvido pela República Velha. Reproduzimos aqui o artigo 17 do Decreto 19.408 de 18/11/1930..
“ Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção de advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo”.
Dia 25/05/1982 ( Sessão do Conselho) - Aprovada a criação da Subseção de São Miguel Paulista - Publicado no Diário Oficial do dia 15/06/82 página 27.
Primeira Diretoria - Gestão 1983/1984 (26/04/1983 até 31/12/1984)
Dr. Renato Antonio Micali - Presidente
Dr. Renato Galerani - Vice- Presidente
Dr. José Pinto Ferreira – Secretário- Geral
Dr. Claudionor de Souza Cavalcanti – Tesoureiro
Diretoria da Gestão 1985/1986
Dr. Renato Antonio Micali - Presidente
Dr. Renato Galerani - Vice- Presidente
Dr. José Pinto Ferreira – Secretário- Geral
Dr. Claudionor de Souza Cavalcanti – Tesoureiro
Diretoria da Gestão 1987/1988
Dr. Renato Antonio Micali – Presidente
Dr. José Pinto Ferreira – Vice –Presidente
Dr. José Duarte – Secretário – Geral
Dr. Claudionor de Souza Cavalcanti – Tesoureiro
Diretoria da Gestão 1989/1990 ( Reeleita)
Dr. Renato Antonio Micali – Presidente
Dr. José Pinto Ferreira – Vice -Presidente
Dr. José Duarte – Secretário – Geral
Dr. Claudionor de Souza Cavalcanti – Tesoureiro
Diretoria da Gestão 1991/1992
Dr. Renato Antonio Micali – Presidente
Dr. José Duarte – Vice- Presidente
Dr. Celso Roberto Mendes de Paula – Secretário – Geral
Dr. Rubens Andriotti - Tesoureiro
Diretoria da Gestão 1993/1994
Dr. Renato Antonio Micali – Presidente
Dr. Gabriel Amaro – Vice-Presidente
Dr. Isaias da Silva Roberto – Secretário – Geral
Dr. Rubens Andriotti - Tesoureiro
Diretoria da Gestão 1995-1997
Dr. Renato Antonio Micali - Presidente
Dr. Vitor Monacelli Fachinetti Júnior - Vice - Presidente
Dr. Ronaldo Francisco Cabral - Secretário-Geral
Dr. José Luciano Icardo - Secretário- Geral Adjunto
Dr. Isaias da Silva Roberto - Tesoureiro
Inauguração da Casa do Advogado em 10/11/1997
Diretoria da Gestão 1998/2000
Dr. Vitor Monacelli Fachinetti Júnior - Presidente
Dr. João Martins Cerqueira - Vice- Presidente
Dra. Dorotea Amaral de Brito Lira - Secretária- Geral
Dr. Arlindo Rachid Miragaia - Secretário- Geral Adjunto
Dr. Sérgio Aparecido Tamura - Tesoureiro
Inaugurações:
Auditório "André Altair Cavalieri" - data: 11/08/98
Biblioteca "Sebastião Notaroberto" - data 11/08/98
Área de Convivência: data 11/08/98
Protocolo da Justiça do Trabalho da 2ª Região(TRT) - 08/03/99
Inauguração do Espaço CAASP de São Miguel Paulista - 08/04/99
Diretoria da Gestão 2001/2003
Dr. Vitor Monacelli Fachinetti Júnior - Presidente
Dr. Luiz Antonio de Oliveira - Vice - Presidente
Dra. Alice Mieko Yamaguchi - Secretária - Geral
Dr. Júlio Batista da Costa - Secretário Geral Adjunto
Dr. Sergio Aparecido Tamura - Tesoureiro
Diretoria da Gestão 2004/2006
Dr. Renato Antonio Micali - Presidente
Dr. João Luiz Pomar Fernandes - Vice - Presidente
Dr. Gildo Wagner Morcelli - Secretário - Geral
Dra. Ana Maria de Castro - Secretário -Geral Adjunta
Dr. Claudio Rodrigues - Tesoureiro
Diretoria da Gestão 2007/2009
Dr. Renato Antonio Micali - Presidente
Dr. João Luiz Pomar Fernandes - Vice -Presidente
Dr. Gildo Wagner Morcelli - Secretário- Geral
Dra. Maria Aparecida da Silva Melo - Secretária - Geral Adjunta
Dr. Odalberto Delatorre - Tesoureiro
No decorrer desta Gestão o Dr. Renato Antonio Micali veio a falecer em 23/05/08
Sendo composta da Diretoria da seguinte forma:
Dr. João Luiz Pomar Fernandes - Presidente
Dr. Gildo Wagner Morcelli - Vice- Presidente
Dra. Maria Aparecida da Silva Melo - Secretária - Geral
Dr. Wagner Ferreira da Silva - Secretário- Geral Adjunto
Dr. Odalberto Delatorre - Tesoureiro
Remodelação da Sala dos Advogados no Foro Regional de São Miguel Paulista:
data 14/10/09 - com a presença do Dr. D'Urso e Dr. Marcos da Costa ( Diretoria da Secional SP) e lançamento do projeto da Nova Casa do Advogado desta Subseção.
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